Parlamento volta a aprovar a Lei da eutanásia e do suicídio assistido: APCP apela ao veto do Presidente da República.

No seguimento da aprovação da Lei da Eutanásia e Suicídio Assistido, a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) volta a apelar à reflexão profunda sobre o que está em causa e sobre as consequências que desta lei se podem esperar, considerando os relatos dos países onde esta lei já se aprovou há anos atrás, onde o risco da perda de limites é sério, e a banalização da morte acontece por critérios duvidosos.

A APCP faz o apelo que nesta reflexão, “fiquem de parte as convicções partidárias, religiosas e individuais e que, por um momento, se pense de forma muito séria sobre a realidade portuguesa no que respeita à equidade no acesso aos cuidados de saúde e sociais, na dificuldade em garantir a todos os que se encontram em fim de vida.”

Fazemos especial apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República. Esta Associação alerta para o facto do dever de refletir sobre o papel do Estado face ao doente em sofrimento, não apenas na escolha sobre a morte, mas sobre as tomadas de decisão durante todo o processo de doença, tendo em conta que “esta última etapa da vida, marcada por situação de doença ou condição limitadora da vida, pode ocorrer em qualquer idade, qualquer contexto, com duração de dias, meses ou anos”.

O Estado que agora se propõe garantir a morte a pedido, não garante cuidados de saúde adequados a milhares de doentes em sofrimento por doenças graves, nem o apoio aos seus familiares.

A APCP entende que a escassa e inadequada resposta por parte do Estado aos doentes que vivem situações de doença grave e incapacitante constitui, por si só, um motivo determinante para o veto deste diploma.

Legislar com base no valor da autonomia individual, não pode pôr em risco o direito coletivo à proteção da saúde e ao direito social. Não garantir o alívio do sofrimento e garantir a hipótese de antecipar a morte pode “empurrar” para uma escolha extrema muitos doentes, tornando uma opção rara numa opção mais frequente.

Que se atente à persistente ambiguidade de conceitos e expressões contidas nesta lei, que continuarão a permitir livre arbítrio a quem a vier aplicar.

Será esse o País que queremos?

É preciso garantir a proteção dos mais vulneráveis e frágeis. Na perspetiva da APCP, esta lei coloca em causa esta responsabilidade do estado Português.

A APCP, uma associação de profissionais que se dedicam a cuidar de quem se encontra situação de sofrimento e, muitas vezes, a viver o seu processo de fim de vida, considera fundamental que todos compreendam que apenas quando se vive uma situação de perto e se experiencia um acompanhamento de saúde adequado se compreende a importância determinante do mesmo. Aí a morte a pedido perde sentido.

É a experiência de todos os dias que nos faz agora dar um grito de alerta para o facto de a morte deixar, tantas vezes, de ser a escolha quando o apoio adequado é garantido.

Todos queremos o melhor. Todos queremos o fim do sofrimento. É precisa e urgente a consciência de que antecipação da morte, quando equacionada, é uma escolha rara, de exceção. Compreendemos os argumentos de quem defende esta lei. Mas, consideramos que esta lei representa um perigo real no contexto que vivemos.

Para a APCP este tema precisa de mais tempo e reflexão, de forma séria e abrangente. Isso só poderá acontecer com toda a sociedade presente nesta discussão e na exigência de mais e melhores cuidados de saúde para todos, em todos os momentos e contextos, particularmente quando o sofrimento é maior e atinge doentes e famílias durante tempo prolongado.