Iniciativa Legislativa: Proposta de alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e Decreto Regulamentar 1/2022
event 22 de junho 2022
A Associação Nacional de Cuidadores Informais está a dinamizar a iniciativa legislativa de cidadãos, de Projeto-Lei: Proposta de alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e Decreto Regulamentar 1/2022.
O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores (definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, no território nacional ou no estrangeiro). Por isso, apela-se assim à colaboração e participação de todos/as para a luta pelo reconhecimento justo e digno dos Cuidadores Informais.
